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Como estamos garantindo os direitos dos animais na prática?

Como estamos garantindo os direitos dos animais na prática?

O Dia Internacional dos Direitos dos Animais é comemorado em 10 de Dezembro.
No Brasil, o 11 de Setembro foi a data escolhida para o tema, é o Dia dos Direitos dos Animais.

Há várias outras datas voltadas para esse assunto com nomes e enfoques diferentes, mas a verdade é que ainda há muito o que melhorar. 

A Declaração Universal dos Direitos dos Animais foi criada pela Liga Internacional dos Direitos dos Animais em 1977, sendo proclamada numa Conferência da UNESCO em 1978. Porém, diferente do que muitos pensam, o órgão não oficializou o documento.

Apesar de servir como base para muitos debates sobre ética, é também cercada de polêmicas. Essa Declaração é composta por 14 artigos que falam sobre a senciência animal, existência digna e direito à vida, porém, artigos como o 9º são alvos de muita discussão.

Esse artigo específico fala que "animais destinados ao abate devem sê-lo sem sofrer ansiedade nem dor", deixando passar aí o fato de que eles poderão ser explorados por humanos, contrariando a ideia de que todos têm direito à vida e à liberdade.

Já é comprovado que os animais passam por sofrimento psicológico, emocional e claro, físico. Um exemplo são as orcas, que sofrem de depressão e tédio vivendo em cativeiro, tendo inclusive fazer uso de antidepressivos. Animais em zoológicos frequentemente apresentam comportamentos ansiosos que não são encontrados entre os que vivem na natureza, indicando altos níveis de estresse. 

É preciso também falar sobre os números assustadores ligados ao uso dos animais como “produtos”. Há estimativas de que cerca de 200 milhões de animais são mortos diariamente para o consumo humano. DIARIAMENTE!

Os Estados Unidos são grandes responsáveis pelo que é chamado “agricultura industrial”, onde os animais são criados de forma cruel, em ambientes fechados onde mal podem se mexer, como se fossem máquinas, feitas para produzir leite, carne e ovos em escala. 

Como chegamos nisso?



Senta que lá vem história

Olhando para trás, a ideia de que os animais estão a serviço dos humanos vem de muito, muito tempo, há cerca de 12 mil anos, quando foi iniciada a domesticação para comer, usar suas peles para se aquecer e etc.

Sim, naquela época era tudo diferente, o próprio ser humano era outro, mas o problema é que ao longo da evolução humana, essa relação de poder não mudou muito. 

Em IV a.C, Aristóteles dizia que os animais são irracionais e estão aí para nos servir. No século XVII, Descartes afirmava que os animais não possuem alma nem razão. Ele foi um dos grandes responsáveis por consolidar o uso de animais para experimentos científicos - na época, recebeu críticas e foi questionado por outros pensadores, mas o barulho não foi suficiente para mudar o que já estava estabelecido. 

As bases filosóficas do pensamento dos direitos dos animais só começam a ter mais estrutura por volta do século XVIII. Dessa época, Jeremy Bentham é o autor da famosa frase: "A questão não é eles pensam? ou eles falam?, a questão é: eles sofrem?Além de levar em consideração a dor e a existência de um sofrimento entre os animais, ele descartava a ideia previamente estabelecida de que a falta de raciocínio, lógica ou “inteligência” deveria ser um critério para como tratamos outros seres.

Outra famosa frase é do escocês John Oswald, que em seu livro de 1791 “The Cry of Nature or an Appeal to Mercy and Justice on Behalf of the Persecuted Animals”  argumentou que se cada humano testemunhasse a morte do animal que come, a dieta vegetariana seria bem mais popular. 

Em 1892, outro livro influente abordou os direitos dos animais: “Animals' Rights: Considered in Relation to Social Progress”, do britânico Henry Salt. Ele também formou a Liga Humanitária na época com o objetivo de banir a caça como esporte.

Aqui no Brasil, a história do direito dos animais tem nomes como Laerte Levai, Sônia Felipe e Daniel Braga Lourenço. Laerte Levai foi promotor do Ministério Público do Estado de São Paulo, e durante esse período promoveu ações civis públicas contra o uso de animais em rodeios, circos, vaquejadas, rinhas, experimentação científica e matadouros, além de denunciar criminalmente quem maltratasse ou torturasse animais. Ele também é autor do livro “Direito dos Animais”, de 1998, além de vários artigos e capítulos de livros jurídicos nesse tema.

Atualmente, não são poucos os nomes de pessoas ligadas à política, sociedade civil, artistas, influenciadores (e até empresas, como nós!), que lutam pela causa animal, ampliando cada vez mais a discussão e principalmente a propagação da informação. 

Especismo

O termo especismo é usado para descrever a discriminação praticada pelo ser humano contra outras espécies. É essa crença que temos desde sempre que nós, humanos, somos moralmente superiores às outras espécies e podemos fazer o que quisermos com elas.

Na prática, o especismo é a ideia que sustenta o uso de animais em indústrias como a alimentícia, têxtil, cosmética e farmacêutica - tanto como ingrediente como para testes. O especismo não é uma questão de odiar ou não gostar deles. Você provavelmente conhece muitas pessoas que amam animais, mas mesmo assim apoiam seu uso em testes, usam couro e comem carne. 

No livro “Por que amamos cachorros, comemos porcos e vestimos vacas?”, a psicóloga Melanie Joy explica que temos percepções diferentes dos animais: podemos reconhecer uma espécie como uma praga, outra como um bichinho fofo de estimação e outra como comida. Um exemplo disso é quando tendemos a nos importar menos, ou sentir menos empatia, com os animais pequenos. Muitas pessoas consideram um cavalo mais “evoluído” do que um rato. Existe essa tendência a considerar animais menores menos conscientes ou desenvolvidos. Isso é especismo.

Outro clássico é o uso de animais como insulto. Chamar de “vaca”, “burro”, “cobra”, dizer que alguém “fez cachorrada” e outros termos são formas de comparar alguém que você quer xingar com uma outra espécie, como se ela fosse inferior à nossa. 

Essas e outras questões estão profundamente ligadas à cultura e à maneira como nos organizamos como sociedade. Aprendemos desde a infância que os animais de outras espécies são seres inferiores. Além disso, o ser humano se beneficia da exploração dos animais, tendo, dessa forma, pouco incentivo para desafiar essas crenças. Enquanto não questionamos isso, estamos dentro da zona de conforto. 

Bem-estarismo

Outro “ismo” muito presente na discussão dos direitos dos animais é o bem-estarismo. Em linhas gerais, os direitos dos animais dizem que os humanos não têm direito de usar os animais para os seus interesses. Já o bem-estarismo é a ideia de que os animais podem ser usados, desde que tratados de forma ética. 

O bem-estarismo defende que animais podem, por exemplo, ser criados para o abate e o uso para a indústria alimentícia, se tiverem uma vida digna, observando determinadas práticas e processos. 

Hoje em dia, o bem-estar animal está em alta, especialmente no que se refere aos animais de fazenda. É muito comum encontrar nos supermercados “ovos de galinha feliz”, selos que garantem que os animais são criados soltos, fazendas orgânicas e por aí vai.

É uma saída encontrada por muitas pessoas que se preocupam com a crueldade, mas ainda não conseguiram transicionar para uma alimentação à base de plantas. Infelizmente, não é uma solução, e é preciso estar atento, porque muitas indústrias cooptam esse termo para continuar explorando animais, ao invés de encontrar novas alternativas. Afinal, mesmo tendo uma vida boa, não existe abate humanizado para quem não quer morrer. 

O bem-estarismo é considerado também uma forma de especismo, já que não condena o uso e exploração dos animais para benefício humano.

Nesse contexto, alguns animais (vacas, galinhas, peixes) podem ser explorados enquanto outros são considerados membros da família (gato, cachorro).


E na lei, como funciona?

Muita gente não sabe, mas há um artigo na Constituição de 1988 que condena a crueldade contra os animais. O Artigo 255 trata sobre meio ambiente, “impondo-se ao poder público e à coletividade o dever de defendê-lo e preservá-lo para as presentes e futuras gerações”. Fala sobre a preservação da fauna e da flora, o cuidado com os nossos biomas e proíbe “práticas que coloquem em risco sua função ecológica, provoquem a extinção de espécies ou submetam os animais à crueldade".

É sério, está tudo lá. Parece brincadeira, pois o que vemos no cotidiano é, muitas vezes, o exato contrário.

E agora, para piorar, ainda houve um grande retrocesso: em 2017, foi acrescentada uma Emenda Constitucional que determina que práticas esportivas que utilizem animais não são consideradas cruéis “desde que sejam manifestações culturais, registradas como bem de natureza imaterial integrante do patrimônio cultural brasileiro”. O texto fala sobre regulamentações que assegurem o bem-estar dos animais envolvidos, mas na prática, será que isso existe?

No fim das contas, o que temos é uma legislação de bem-estar animal, protetiva dentro da exploração humana, que permite que práticas cruéis como vaquejada e outros “esportes” sejam constitucionais. 

Outro exemplo é a Lei Arouca, que estabelece procedimentos como a “insensibilização através de sedação” e outros protocolos para o uso de animais em pesquisas científicas e criou o CONCEA (Conselho Nacional de Controle de Experimentação Animal), exigindo a criação de Comissões de Ética no Uso de Animais.

A Lei de Crimes Ambientais (Lei 9.605/98) condena quem praticar abuso, maus-tratos, ferir ou mutilar animais silvestres, domésticos ou domesticados, nativos ou exóticos. Também inclui atos de crueldade em animais vivos, mesmo que para fins didáticos ou científicos, quando existirem recursos alternativos - foi inclusive por conta dessa parte que foi criada a Lei Arouca, que abre uma brecha enorme nesse sentido. 

Quanto aos animais selvagens, a Lei de Crimes Ambientais determina ser crime “matar, perseguir, caçar, apanhar, utilizar espécimes da fauna silvestre, nativos ou em rota migratória, sem a devida permissão, licença ou autorização da autoridade competente, ou em desacordo com a obtida”. Na prática, o que a gente vê é: você não deve matar animais, mas se quiser pode.

O viés bem-estarista ainda aparece na Lei 7.705/92 do estado de São Paulo, que fala do tal do “abate humanitário”. Essa lei determina a obrigatoriedade, em todos os matadouros e abatedouros, de métodos de insensibilização do animal para que o abate não seja cruel e doloroso. Como se isso fosse possível. 

Para melhorar pelo menos um pouco, recentemente foi sancionada a Lei 1.095/2019, que aumenta a punição para maus-tratos de animais. Estão abrangidos os animais silvestres, domésticos ou domesticados, nativos ou exóticos. A nova lei tem um item específico para animais domésticos, inclusive. 

Com uma análise mais aprofundada encontramos facilmente brechas e o viés bem-estarista em grande parte da legislação que trata dos direitos dos animais no Brasil. Além disso, até o ano de 2019 eles eram considerados objetos, de acordo com o Código Civil.

Depois de muitos anos, a Câmara dos Deputados aprovou o Projeto Lei 27/2018, que confere a eles a natureza jurídica “sui generis”, sendo sujeitos de direitos despersonificados, reconhecendo também que possuem natureza biológica e emocional e são seres sencientes, passíveis de sofrimento.

 

O caminho ainda é longo

Apesar da nossa legislação ainda ser incipiente, o crescimento do veganismo e a luta constante dos ativistas estão ajudando a transformar essa realidade. Mesmo assim, é preciso lembrar que quando o assunto é direitos dos animais, há camadas muito mais profundas para serem trabalhadas. A dependência da sociedade nos produtos de origem animal é uma barreira para rever esses conceitos. Eles podem ser encontrados em lugares onde menos esperamos, e muitas indústrias se baseiam há séculos no seu uso. 

As crenças culturais são outra grande barreira. Por exemplo, as concepções patriarcais de masculinidade, que pregam que o homem másculo e bem sucedido deve comer muita carne vermelha. A caça e a pesca esportiva e outras atividades semelhantes estão no cerne das identidades masculinas hegemônicas. 

E é impossível não tocar no viés social. Quando começamos a falar sobre direitos dos animais, é comum sentir um certo desconforto ou até culpa, pensando no cenário político e social que vivemos. Um mundo cheio de fome, violência, opressão, trabalhadores perdendo seus direitos, pessoas sendo mortas por preconceitos de religião, orientação sexual ou cor de pele parece ter muitos assuntos urgentes. 

Como falar em direitos dos animais quando nem os humanos os têm? Não podemos esquecer que uma luta não invalida a outra. Por aqui, acreditamos que todos os animais têm direito a viver de forma digna, em liberdade e da maneira que a sua natureza merece.

E convidamos você a pensar sobre isso junto com a gente. 


Mais links pra quem quer aprofundar no assunto!

https://www.ecycle.com.br/especismo/ 

https://www.animal-ethics.org/etica-animais-secao/especismo-pt/ 

https://www.projetodraft.com/verbete-draft-o-que-e-especismo/ 

http://www.justificando.com/2016/10/27/por-que-falar-em-especismo/ 

https://www.treehugger.com/what-are-animal-rights-127600 

https://www.direitonet.com.br/artigos/exibir/11446/A-protecao-aos-animais-no-Brasil-objetos-ou-sujeitos-de-direitos 

https://pt.wikipedia.org/wiki/Direitos_dos_animais

https://animalequality.org.br/blog/direitos-dos-animais-quais-sao-e-por-que-eles-precisam-ser-defendidos/ 

https://www.worldanimalprotection.org.br/blogs/bem-estar-ou-direito-dos-animais 

https://ambitojuridico.com.br/cadernos/direito-ambiental/a-verdadeira-natureza-juridica-da-declaracao-universal-dos-direitos-dos-animais-e-sua-forca-como-carta-de-principios/ 

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