A Polêmica Da Vaquejada E Por Que Ela É Uma Prática Inconstitucional

Desde que o Superior Tribunal de Justiça determinou que a prática da vaquejada é inconstitucional, pois imputa sofrimento aos animais e portanto fere princípios constitucionais de preservação do meio ambiente, deputados e senadores vem tentando aprovar emendas para burlar a decisão e o tema vem sendo debatido com frequência na mídia. Para quem não conhece, a vaquejada é uma prática na qual um boi é solto em uma pista e dois vaqueiros montados a cavalo tentam derrubá-lo pela cauda. Como afirmou o Conselho Federal de Medicina Veterinária em nota oficial se posicionando contra à vaquejada, “o gesto brusco de tracionar violentamente o animal pelo rabo pode causar luxação das vértebras, ruptura de ligamentos e de vasos sanguíneos, estabelecendo lesões traumáticas com o comprometimento, inclusive, da medula espinhal.” Sob a perspectiva legal, o CFMV também entendeu que a prática é inconstitucional, pois uma Instrução Normativa do Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento (MAPA) diz que é inadequado arrastar, acuar, excitar, maltratar, espancar, agredir ou erguer animais pelas patas, chifres, pelos ou cauda. O CFMV segue dizendo que mesmo quando não há lesão física, há um dose de stress psicológico tão alta que isso por si só já é cruel o suficiente.  A vaquejada também bate de frente com a Lei de Crimes Ambientais - Lei 9605/98 - que discorre acerca dos maus tratos aos animais. Ressaltamos um texto de Fabiane Secches no Modefica acerca da importância de entender e respeitar a evolução legal que cabe nesse debate, independente de opiniões pessoais e ganhos financeiros: “Velhos hábitos não são legítimos apenas porque são velhos, ou porque são hábitos. Essa defesa das ‘raízes’ é muito fraca frente aos avanços legais. Seguindo um raciocínio lógico, se tradição legitimasse nossos atos e escolhas, onde estaríamos como civilização? Talvez ainda em uma realidade escravocrata, onde mulheres não tinham direitos políticos e o adultério era punido com morte.” Uma audiência pública para debater o tema solicitada por deputados, muitos dos quais tiverem suas candidaturas financiadas pela indústria pecuária, aconteceu no começo dessa semana (25/10) com a presença de ativistas importantes pelos direitos dos animais como Luisa Mell. Com muita dificuldade por não ter seu direito de fala garantido, Luisa apresentou o resultado de diversas perícias feitas por órgãos públicos nas vaquejadas e um dos momentos mais chocantes de sua fala é quando ela revela que foram encontrados enterrados os rabos arrancados dos animais, um tipo de troféu não oficial  da prática. Do lado de quem defende a vaquejada, a pauta são os milhões de reais que a prática gera e também sob a vaqueja ser ‘patrimônio cultural’. Por ter muito dinheiro em jogo, transitam no congresso a PLC 21/2016, PLS 377/2016, PLS 378/2016 e PEC 269/2016 e PEC 50/2016, todas para tentar legalizar a vaquejada. Por meio do portal e-Cidadania, o Senado Federal abriu novas consulta públicas sobre o tema (a vaquejada já tinha perdido com 40% dos votos a favor da prática e 60% dos votos contra a prática) para cada um dos projetos de lei: Nesse vídeo  que reúne filmagens de rodeios e outras ‘práticas equestres’ é possível ver os limites entre esporte e crueldade. No século XXI, de todas as práticas que resistem à evolução cultural e civilizatória da humanidade, talvez a crueldade contra os animais seja a que melhor passa impune, se protegendo com o discurso legitimatório da cultura e sendo financiada por pessoas que enxergam cifras acima de qualquer coisa.